Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000829-30.2020.5.06.0311
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0010745-87.2017.5.15.0135
Não tendo a agravante sequer alegado a configuração de ofensa a preceitos constitucionais, tem-se por mal fundamentado o recurso, à luz da Súmula nº 266 desta Corte Superior Trabalhista e do art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000712-70.2016.5.12.0001
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
13
ABR 2026
TSTAIRR 0000535-38.2021.5.05.0030
Consoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0012410-73.2017.5.15.0092
A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada após o encerramento da recuperação judicial da empresa executada.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0144200-04.2008.5.01.0023
O Tribunal Regional consignou que, dentre os pedidos iniciais que o juiz de origem julgou procedente, está “a condenação da Petrobrás a transferir à Petros as contribuições previdenciárias referentes aos benefícios pleiteados, para que seja mantido o…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000768-30.2020.5.02.0032
Extrai-se da decisão regional que, “a executada indicou o valor incontroverso a ser liberado à reclamante, à fl. 1280.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100768-29.2021.5.01.0491
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010376-24.2018.5.15.0082
Consoante consignado na decisão agravada, o recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado, à luz do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal. Logo, a decisão agravada não merece reparos.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000138-48.2021.5.02.0384
Na decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de ausência de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da CF (Súmula 266/TST), destacando-se que o Tribunal Regional apenas conferiu ao título executivo a interpretação…
13
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011747-28.2023.5.03.0067
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
10
ABR 2026
TSTAg-AIRR 83200-38.2006.5.04.0201
O acórdão regional não decidiu a matéria sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, a saber, a existência de violação dos artigos 195, § 5º, e 202 da CF/88 e possível violação ao equilíbrio atuarial, limitando-se a afirmar "a sentença…
10
ABR 2026
TSTED-RR 1000136-71.2019.5.02.0312
1 – Esta 2ª Turma não conheceu do recurso de revista da executada em razão do óbice do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266 do TST.
08
ABR 2026
TSTRRAg-AIRR 0011495-80.2014.5.01.0007
Nos termos do art. 1.000 do CPC, “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000410-03.2017.5.02.0254
Nos termos dos arts. 536, caput e § 1º, e 537, caput e § 1º, do CPC, o juiz pode determinar a imposição de multa com o fim de obter a efetivação da tutela jurisdicional, sendo-lhe lícito, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da…
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