Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1634-38.2017.5.12.0014
Consoante consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII e XXXV, da CF, tendo em vista que seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que configuraria, no máximo, violação reflexa ou indireta,…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001695-23.2019.5.02.0002
Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Exequente, sob o fundamento de que o recurso de revista estaria desfundamentado, por ausência de indicação de dispositivo constitucional tido por violado.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100856-66.2021.5.01.0071
Verifica-se, de plano, que a Parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos da Constituição Federal por ela indicados, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010110-81.2023.5.03.0054
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese, o e.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000597-91.2021.5.22.0002
Deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico – inobservância da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0001128-03.2021.5.09.0662
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
29
ABR 2026
TSTAg-Emb 0010847-25.2023.5.15.0095
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0021027-09.2017.5.04.0551
Mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da Exequente.
28
ABR 2026
TSTAg-AIRR 927-17.2017.5.08.0003
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
27
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 24410-47.2020.5.24.0061
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
27
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10703-48.2022.5.03.0183
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1417-22.2015.5.09.0863
A embargante invoca a Súmula 8 do TST para juntar proposta de aquisição direta da planta industrial da TAPUÃ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. homologada nos autos do processo 002203-17.2015.5.09.0653, processo piloto em que está habilitado todo o…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010811-95.2020.5.03.0038
A Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não há indicação de violação de dispositivo constitucional no recurso de revista da reclamada, nos termos art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST.
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001229-90.2022.5.02.0271
Na hipótese, o TRT consignou que inaplicável o art. 833, V, do CPC na medida em que “o referido dispositivo legal não abrange bens pertencentes a pessoa jurídica, a qual não exerce profissão, mas sim empreende atividade empresarial, com estrutura e…
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000480-61.2021.5.02.0254
Com efeito, no caso concreto, o recurso de revista está desfundamentado já que processo tramita em fase de execução e a parte não aponta nas razões do recurso de revista violação de dispositivo da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do…
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