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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1634-38.2017.5.12.0014

Execução: nulidade na arrematação

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Nulidade na arrematação
  • Preço vil
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Excesso de Penhora

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII e XXXV, da CF, tendo em vista que seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que configuraria, no máximo, violação reflexa ou indireta, que não se enquadra na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT . Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Excesso de Penhora

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