Fase de execução: horas extras intervalares

I - AGRAVO DOS EXEQUENTES. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO SINDICATO E PELO SUBSTITUÍDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS INTERVALARES. QUANTITATIVO. TÍTULO EXECUTIVO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo apenas para reconhecer a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. O TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente por constatar que os cálculos do perito estavam de acordo com o título executivo, o qual determinava a apuração de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas, que deve ser de 11h, segundo o art. 66 da CLT. Na hipótese, ficou demonstrado que, após o término da ativação do trabalhador ao atendimento prestado em regime de sobreaviso e o início da próxima jornada de trabalho, não houve supressão do tempo mínimo de descanso estipulado na norma. Nessa perspectiva, não se verifica a invocada violação ao título executivo. Por conseguinte, fica afastada a tese recursal de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a transcendência. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à conclusão de que inexistia violação ao dispositivo constitucional invocado como violado. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTES. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO SINDICATO E PELO SUBSTITUÍDO. LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Discute-se a ocorrência de violação à coisa julgada por não ter sido incluído na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade, parcela com natureza salarial, conforme estipulado no título executivo, sob o fundamento de preclusão. Aconselhável, pois, o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXEQUENTES. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELO SINDICATO E PELO SUBSTITUÍDO. LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS COM NATUREZA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA SUBSTANCIAL. A parte exequente aduz ter impugnado os cálculos do perito sob a perspectiva de que, dentre outras parcelas, não foi integrado à base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade. Registra-se que não há discussão acerca da natureza jurídica da mencionada rubrica. O TRT considerou preclusa a indicação de supressão da parcela apenas por entender que, embora mencione em sua impugnação qual seria a base de cálculo das horas extras à luz do título executivo, teria restringido sua insurgência à ausência de inclusão das parcelas “adicional noturno” e “sobreaviso”, o que não se revela adequado na hipótese, se analisada de forma sistemática a impugnação apresentada pela parte, conforme se depreende de trecho reproduzido no próprio acórdão em que a parte faz expressa referência à parcela “adicional de periculosidade”. Por outro lado, não há preclusão para o julgador até o segundo grau de jurisdição quando se trata de observar a autoridade da coisa julgada (matéria passível de exame de ofício até a fase recursal no TRT). No caso dos autos, não há dúvida de que o comando executivo determina a inclusão de todas as verbas com natureza salarial na base de cálculo das horas extras, o que deve ser observado. Assim, tem-se que o acórdão do TRT incorreu em vulneração à coisa julgada substancial. Recurso de revista a que se dá provimento.