Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011587-39.2024.5.03.0173
O Tema 1.270 do STF (RE nº 1.449.302) discute se o Ministério Público tem legitimidade para promover a liquidação e a execução coletiva de sentenças proferidas em ações civis públicas que envolvem direitos individuais homogêneos disponíveis, com vistas ao…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011072-09.2022.5.03.0097
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000109-25.2024.5.11.0007
No caso em apreço, o Tribunal Regional manteve a validade da citação por edital, registrando que a notificação postal encaminhada ao endereço indicado na petição inicial retornou com a informação “mudou-se”; que, em seguida, foi expedida carta precatória…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011483-27.2020.5.15.0117
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010095-64.2025.5.03.0112
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
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OUT 2026
TSTAIRR 10049-57.2019.5.03.0089
Reconhecida a transcendência jurídica da causa, em razão da relevância do debate, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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OUT 2026
TSTRRAg 1095-84.2012.5.09.0029
O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001042-79.2017.5.02.0264
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina a controvérsia relativa aos critérios de apuração das horas extras, reproduz o comando exequendo e explicita as razões pelas quais mantém os cálculos homologados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000635-74.2011.5.02.0402
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002314-68.2016.5.02.0709
Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das executadas, tendo em vista o disposto no art. 896, §2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte.
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OUT 2026
TSTAIRR 0012115-17.2023.5.15.0095
Consoante a diretriz da Súmula n° 266 desta Corte Superior, “a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferi do em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000094-33.2022.5.10.0014
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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OUT 2026
TSTAIRR 0020181-55.2020.5.04.0011
A controvérsia diz respeito à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização relativa ao período de garantia de emprego.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000090-46.2023.5.19.0002
Consoante a decisão agravada, a executada não comprovou seu direito à desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para fins de isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, concluindo, portanto, o Tribunal Regional…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001090-09.2012.5.01.0054
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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