Execução: indenização relativa ao período de garantia de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização relativa ao período de garantia de emprego. O Tribunal Regional consignou que o título executivo condenou a executada ao pagamento dos salários do período estabilitário, sem estabelecer limitação quanto às parcelas que a integram, e concluiu pela inclusão do adicional de insalubridade, por estar abrangido pelo conceito de salário em sentido amplo. A pretensão de excluir a parcela, ao fundamento de que constitui salário-condição e pressupõe efetiva exposição a agente insalubre, exige o exame prévio do alcance do título executivo e das normas infraconstitucionais pertinentes. Eventual ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria, portanto, meramente reflexa ou indireta, em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Ressalte-se que a conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a indenização substitutiva do período de garantia de emprego abrange as parcelas de natureza salarial que seriam devidas ao empregado caso estivesse trabalhando. Agravo de instrumento conhecido e não provido.