Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0050600-86.2005.5.04.0010
O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST).
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000464-43.2024.5.17.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001755-26.2018.5.02.0068
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Exequente, que versava sobre suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos sócios Executados como medida coercitiva…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000904-48.2022.5.13.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, suspensão da execução e possibilidade de compensação dos créditos da execução em razão de fato novo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0090800-57.2000.5.01.0055
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000011-04.2015.5.02.0008
O Tribunal Regional registrou que a parte agravante, embora regularmente citada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deixou de apresentar defesa ou interpor o recurso cabível contra a decisão que o acolheu, permitindo que a matéria…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100108-15.2024.5.01.0302
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 1.510.578,75), o agravo de instrumento da Executada, que tratava dos temas relativos à base de cálculo das horas extras, à repercussão…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000003-19.2024.5.05.0011
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre verbas previdenciárias e desoneração da folha de pagamento, com…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011854-76.2016.5.18.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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ABR 2026
TSTAIRR 0000242-49.2024.5.11.0013
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à preclusão da impugnação aos cálculos da execução, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011445-76.2024.5.15.0116
Na decisão ora agravada, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica, em razão do elevado valor da execução (R$ 1.416.253,26), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Embargante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional,…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000168-13.2017.5.12.0045
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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ABR 2026
TSTAg-Emb 0001204-49.2015.5.17.0101
O agravo de instrumento dos executados, que versava sobre suspensão, valor da execução e penhora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, §§…
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001582-18.2024.5.02.0027
O Tribunal Regional concluiu pelo não conhecimento da alegação de impenhorabilidade do bem de família, ao fundamento de que a matéria foi definitivamente decidida nos autos principais, em sede de agravo de petição interposto pelo sócio executado.
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ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010411-18.2024.5.03.0143
AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE –…
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