Regime de comunhão parcial: bem excluído da comunhão

AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE CÔNJUGE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS NOS 126 E 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.