Desconsideração da personalidade jurídica: sócio retirante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. COISA JULGADA. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional registrou que a parte agravante, embora regularmente citada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deixou de apresentar defesa ou interpor o recurso cabível contra a decisão que o acolheu, permitindo que a matéria transitasse em julgado. Nesse contexto, a controvérsia relativa à inclusão da ora agravante no polo passivo da demanda encontra-se acobertada pela coisa julgada, razão pela qual não se divisa violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.