Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 171-32.2012.5.05.0014
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000353-61.2023.5.02.0446
Esta Corte Superior, amparada na Súmula/TST nº 266 e no artigo 896, § 2º, da CF, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000456-19.2018.5.07.0027
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010388-56.2020.5.03.0032
A lide está em fase de execução e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, o recurso de revista somente se viabiliza por indicação de afronta literal e direta à Constituição Federal.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001938-14.2023.5.02.0717
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000426-41.2013.5.02.0045
Verifica-se que a executada não impugnou, de forma específica o fundamento central que ensejou a denegação de seguimento ao seu recurso de revista, a saber, a confirmação do não conhecimento do agravo de petição, por intempestividade, e a consequente…
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001858-62.2023.5.02.0713
As matérias que a agravante pretende debater se revestem de clara feição de interpretação de legislação infraconstitucional.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011048-38.2019.5.15.0004
Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011064-52.2015.5.03.0105
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
11
MAI 2026
TSTAIRR 0000073-36.2025.5.18.0012
Conforme o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011095-53.2024.5.03.0074
O Tribunal Regional registrou que foi determinado no título executivo o pagamento das horas intervalares com adicional convencional, ou, na sua ausência, o adicional legal, sendo que a cláusula normativa prevê adicional de 100% para horas extras sem…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010484-07.2017.5.15.0044
No caso em exame, de fato, a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o artigo 1.032 do Código de Processo Civil.
11
MAI 2026
TSTAIRR 0000710-29.2021.5.09.0965
De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, reproduzido na Súmula 266 do TST, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010446-77.2022.5.03.0068
Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo constitucional, restando desatendidas as hipóteses…
11
MAI 2026
TSTAIRR 0000832-20.2019.5.22.0005
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Pois bem.
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