Vendas parceladas: juros sobre o financiamento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VENDAS PARCELADAS. JUROS SOBRE O FINANCIAMENTO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA DIRETRIZ DA SÚMULA 266 DO TST. Deve ser confirmada a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo constitucional, restando desatendidas as hipóteses de cabimento previstas no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. Verifica-se que o acórdão regional foi proferido em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que não ofende a coisa julgada a integração de parcelas salariais na base de cálculo do FGTS, independentemente de expressa menção no título executivo judicial, na medida em que decorre de comando legal, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Agravo a que se nega provimento.