Execução: multa por descumprimento de acordo firmado entre as partes

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 desta Corte, apenas a demonstração de violação direta à Constituição Federal impulsiona o recurso de revista. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a pretensão de aplicação de multa por descumprimento de acordo, ao fundamento de que “não houve inadimplemento do acordo, pois a obrigação de anotar a CTPS física do obreiro foi efetivamente cumprida, circunstância que supre a anotação da CTPS digital, especialmente a se considerar que houve a inclusão das informações sobre o contrato no sistema e-Social”. 4. Com efeito, a discussão relativa à imposição de multa diária – astreintes -, por descumprimento de acordo firmado entre as partes, possui regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte nas razões recursais, o que, portanto, inviabiliza o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.