Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011770-65.2015.5.15.0084
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre juros de mora sobre as parcelas vincendas e violação à coisa julgada, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010374-53.2025.5.03.0014
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sindicato Autor, que versava sobre prescrição quinquenal aplicada em execução coletiva plúrima, em face da intranscendência da matéria.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020635-83.2020.5.04.0771
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre pedido de compensação entre as parcelas de AADC e o adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011046-71.2019.5.03.0014
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da execução (R$ 839.449,03), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. quanto ao pleito de retificação…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001946-39.2014.5.03.0056
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do elevado valor da execução (R$ 576.611,78), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre violação da coisa julgada quanto à…
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000889-31.2025.5.10.0015
O agravo de instrumento dos Exequentes, que versava sobre execução provisória contra a Fazenda Pública em obrigação de fazer, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000830-40.2016.5.23.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0001926-59.2017.5.09.0029
O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre abatimento dos valores pagos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do art. 896,…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001021-25.2019.5.09.0016
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da execução (R$ 1.960.000,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que tratava sobre ofensa à coisa julgada em relação ao…
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 216-15.2017.5.05.0611
Verifica-se que o réu não impugnou os fundamentos adotados na r. decisão impugnada que ensejaram a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e aplicação da Súmula 297.
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1914-23.2013.5.10.0008
A questão ora debatida não se esgota na Constituição Federal, perpassando necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
14
MAI 2026
TSTAIRR 672-03.2014.5.05.0018
Esta Corte Superior, amparada na Súmula/TST nº 266 e no artigo 896, § 2º, da CF, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 21478-33.2016.5.04.0401
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 247-60.2011.5.06.0015
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
13
MAI 2026
TSTRRAg 0020761-85.2016.5.04.0024
A controvérsia diz respeito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Busca o exequente, em seu apelo, a aplicação da Selic Composta.
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