Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0258900-94.2005.5.02.0079
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que “o acórdão de f. 324, ID. 865f539 - Pág.
22
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-RRAg 932-39.2014.5.15.0071
Discute-se o conhecimento do recurso de revista, por meio do qual a parte exequente questionou a decisão de inexigibilidade do título executivo judicial, dado o trânsito em julgado em data posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 37 pelo Supremo…
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1017-19.2012.5.05.0121
Trata-se de processo em fase de execução, e, portanto, cabe recurso de revista somente por violação direta de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 147-75.2015.5.09.0567
A controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no artigo 879, §2º, da CLT.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 2596-14.2019.5.10.0801
Tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional, eventual ofensa da Carta Maior, se houvesse, seria meramente reflexa, o que desautoriza o processamento do apelo, em face do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte.
20
MAI 2026
TSTAIRR 29500-75.2006.5.05.0022
No que se refere à arguição de preliminar por nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10892-24.2019.5.03.0056
No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o título executivo foi expresso quanto à natureza salarial das parcelas deferidas, de modo que, a pretensão da agravante de não incidência de contribuição previdenciária não está amparada pela coisa…
20
MAI 2026
TSTRRAg 21796-60.2014.5.04.0021
DISCREPÂNCIA ENTRE EMPREGADOS QUE OCUPAM O MESMO CARGO - ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista.
20
MAI 2026
TSTAIRR 41000-35.2006.5.05.0024
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 173000-43.2008.5.15.0026
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10164-83.2021.5.03.0097
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTAg-ED-AIRR 22900-40.1998.5.01.0051
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTAIRR 436-93.2022.5.14.0091
Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação…
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MAI 2026
TSTAIRR 10104-51.2021.5.03.0052
SÚMULA 266 E OJ 123 DA SbDI-1 DO TST – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000744-53.2021.5.02.0521
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4.º, da CLT, afastando a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais com créditos obtidos em juízo pelo…
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