Execução: base territorial e período de apuração

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. BASE TERRITORIAL E PERÍODO DE APURAÇÃO - REFLEXOS VP 049. REFLEXOS ATS. REFLEXOS EM 13º - APURAÇÃO DA VPS – TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RES JUDICATA - ARTIGO 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 E OJ 123 DA SbDI-1 DO TST – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. LIMITE TEMPORAL – SÚMULA 422 DO TST - Consoante orientação contida na Súmula nº 422, inciso I, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " . No caso em análise, constata-se a inobservância da parte, em seu recurso de revista, ao princípio da dialeticidade recursal, porque não houve insurgência específica contra o fundamento pelo qual o Tribunal de origem denegou seguimento ao agravo petição da parte, calcado na ausência de interesse recursal, em relação ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. REFLEXOS VPS 062 E 092 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Conforme se observa da decisão recorrida, foi negado provimento aos embargos à execução da executada e, como consequência, mantidos os reflexos em VPS 062 e 092. carece interesse recursal à parte exequente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA – EXECUÇÃO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. APURAÇÃO DA CTVA. SUBSTITUÍDOS - ARTIGO 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266 E OJ 123 DA SbDI-1 DO TST – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.