Execução: reajustes salariais

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA – EXECUÇÃO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – REAJUSTES SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST – REAJUSTES SALARIAIS. COMPENSAÇÃO - REAJUSTES SALARIAIS. DISCREPÂNCIA ENTRE EMPREGADOS QUE OCUPAM O MESMO CARGO - ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 . EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NÃO DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA - O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. No caso em apreço, não houve fixação dos índices de correção monetária e dos juros de mora na res judicata, a demandar a adequação à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e à nova lei sobre a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.