Execução: nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEU JULGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NÃO REPRODUZIDOS NO DISPOSITIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.