TSTAg-ED-AIRR 22900-40.1998.5.01.0051
Grupo econômico, incompetência absoluta da justiça do trabalho e sucessão empresarial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Preclusão
- Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- Transcrição de trecho insuficiente que não abrange a tese recursal
- Descumprimento do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT
- Dialeticidade inobservada
- Incompetência absoluta da justiça do trabalho
Ementa
I – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO ALMICARE DALLEVO JUNIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. GRUPO ECONÔMICO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEMAS NÃO APRECIADOS NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 1°, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 2. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST AO RECURSO DE REVISTA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA TV OMEGA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SDI-1/TST E SÚMULA 297, II, DO TST. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDO POR VIOLADOS. SÚMULA 266 E § 2º DO ART. 896 DA CLT. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sucessão de Empregadores; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Excesso de Penhora; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Condições da Ação