Cálculos de liquidação: alegação de existência de verbas indevidas constantes no título executivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VERBAS INDEVIDAS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que “o acórdão de f. 324, ID. 865f539 - Pág. 7, determinou a reintegração do autor, na mesma função, e pagamento dos benefícios anteriormente recebidos e adquiridos pela categoria. Assim, a perícia observou todos os benefícios recebidos e adquiridos pelo reclamante anterior a sua demissão, conforme deferido no acórdão.”. Destacou que “não é cabível a alteração dos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT)“. Nesse contexto, houve apenas a interpretação do título executivo, incidindo, por aplicação analógica, o óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Assim, não é possível divisar ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da CF, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.