Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010264-50.2024.5.03.0156
O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC.
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MAI 2026
TSTAIRR 0100516-34.2021.5.01.0262
A jurisprudência pacificada do TST é de que a controvérsia acerca dos critérios para deferimento do parcelamento de débito previsto no art. 916 do CPC tem natureza infraconstitucional.
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MAI 2026
TSTAIRR 0100118-79.2022.5.01.0221
Do acórdão a materializar a decisão resultante do julgamento do agravo de petição interposto pelo Município, constata-se o manifesto equívoco da parte, porquanto não houve o pronunciamento do Regional em torno da matéria intitulada acima e, por outro lado,…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000543-24.2024.5.12.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAI 2026
TSTAIRR 1000032-37.2024.5.02.0043
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100715-12.2022.5.01.0039
O Tribunal Regional apresentou motivação suficiente e completa, manifestando-se de forma inequívoca sobre a inexistência de restrições no título executivo (idade ou ação judicial prévia) e sobre o enquadramento da exequente como beneficiária da coisa julgada.
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MAI 2026
TSTAIRR 0020132-25.2021.5.04.0772
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
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MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0011593-46.2024.5.03.0173
Hipótese em que a exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000426-50.2011.5.04.0661
A controvérsia dos autos reside na utilização na planilha de cálculos realizados pela Vara do Trabalho dos valores já depositados em juízo como amortização, antes da efetiva liberação ao exequente.
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001642-92.2016.5.02.0084
O Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que “a prescrição trintenária reconhecida diz respeito tão somente ao FGTS como verba principal.
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MAI 2026
TSTAg-RR 0100000-65.1996.5.04.0372
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade, ou não, de registro de indisponibilidade de bem de família.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001466-57.2019.5.02.0004
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011061-03.2021.5.03.0036
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010709-43.2018.5.15.0092
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011483-70.2024.5.03.0036
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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