Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0131143-96.2015.5.13.0003
O artigo 896, §1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010358-83.2024.5.03.0063
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0010661-58.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0002756-12.2010.5.02.0014
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000357-53.2023.5.14.0003
No recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento sobre os pontos que alega não terem sido examinados pela Corte Regional.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020792-55.2016.5.04.0752
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de deferimento das parcelas vincendas da verba intervalo intrajornada, ainda que não conste no título executivo.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000391-45.2022.5.02.0402
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001354-80.2018.5.07.0011
Tratando-se de apelo interposto na fase de execução, sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100963-85.2017.5.01.0060
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT combinado com a Súmula nº 266 do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001424-51.2019.5.02.0022
O Tribunal Regional manteve o redirecionamento da execução em face do segundo Executado.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001055-57.2023.5.09.0663
Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula n.º 266 do TST.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000804-42.2023.5.17.0008
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100205-20.2023.5.01.0247
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000309-32.2018.5.09.0093
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da executada.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0010648-59.2024.5.15.0065
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Convém reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
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