Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000912-42.2016.5.12.0045
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000602-69.2011.5.04.0292
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100879-94.2019.5.01.0034
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0100819-19.2021.5.01.0401
Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho Não conheceu o agravo de petição interposto pela executada. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0119000-77.2003.5.02.0302
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1906-42.2015.5.03.0082
Hipótese em que a controvérsia foi dirimida à luz de normas infraconstitucionais atinentes à preclusão, à coisa julgada e à regularidade dos atos processuais, de modo que eventual afronta aos princípios constitucionais invocados, se existente, ocorreria de…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024467-12.2022.5.24.0056
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0087800-03.2009.5.01.0421
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0000378-96.2024.5.09.0661
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0002500-10.2003.5.03.0007
Nos termos da Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, se tratando de processo na fase de execução, é cabível o recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0010131-24.2023.5.03.0065
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000684-97.2019.5.12.0001
Apesar de se tratar de processo em fase de execução, o recorrente se limitou a apontar violação de dispositivo infraconstitucional (artigo 11, § 1º, da CLT), e dissenso pretoriano.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010512-92.2015.5.15.0060
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000034-39.2021.5.20.0007
O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010749-77.2022.5.03.0105
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte.
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