Jurisprudências
Decisões que citam
São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
121 decisões
03
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 20708-97.2017.5.04.0791
Esta Sexta Turma não conheceu do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade. A parte alega omissão no julgado quanto à observância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT no recurso de revista.
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1001831-79.2016.5.02.0372
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
11
FEV 2026
TSTAg-RRAg 100922-74.2021.5.01.0482
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras. Agravo a que se nega provimento.
11
FEV 2026
TSTRRAg 100087-60.2019.5.01.0481
Na sessão do dia 15/5/2025, a SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte Superior, examinou o Emb-Ag-RRAg – 101097-65.2021.5.01.0483, oportunidade em que não admitiu o sistema de compensação imposto unilateralmente pela PETROBRAS aos…
04
FEV 2026
TSTRR 101603-52.2018.5.01.0481
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0010342-61.2024.5.03.0021
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, é possível a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, ainda que…
11
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 20623-22.2018.5.04.0292
1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista.
10
DEZ 2025
TSTRR 234900-54.2006.5.12.0002
O exercício do juízo de retratação depois da uniformização da jurisprudência está prevista na legislação processual e não acarreta cerceamento do direito de defesa, reformatio in pejus ou violação da coisa julgada material, destacando-se que, em relação à…
04
DEZ 2025
TSTRR 1289-18.2013.5.09.0072
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 20196-14.2013.5.04.0029
A despeito da inconformidade manifestada pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 21730-22.2015.5.04.0029
Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1089-05.2017.5.09.0643
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0011706-96.2023.5.15.0012
No caso, verifica-se que a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas…
03
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1081-10.2018.5.09.0088
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001237-72.2023.5.13.0003
Na hipótese, o Regional registrou que o contrato de trabalho permanecia vigente por ocasião do ajuizamento da demanda, razão pela qual determinou o pagamento de parcelas vincendas das diferenças salariais deferidas.
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