Regime de compensação: inovação recursal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REGIME DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DA PETROBRAS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO - PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. A decisão monocrática foi proferida em observância ao tema 184 da tabela de IRRR do TST, segundo o qual " São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada ". Agravo a que se nega provimento.