Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
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1.328 decisões
16
SET 2025
TSTAIRR 0000220-44.2021.5.20.0013
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000695-05.2023.5.23.0091
A decisão monocrática da Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento, em vista da consonância do acórdão regional com o entendimento da Súmula nº 383, I, do TST. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000214-58.2023.5.02.0463
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, por óbice da Súmula 126 do TST aplicado em relação ao tema da nulidade da dispensa por não preenchimento de cota de empregado portador…
12
SET 2025
TSTROT 0000240-09.2018.5.19.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão regional em que julgada parcialmente procedente a ação rescisória.
11
SET 2025
TSTAg-RR 101870-69.2017.5.01.0057
Não se conhece de agravo interposto por advogado sem procuração nos autos. Não configurado o mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015, é inadmissível o recurso. Incidência da Súmula 383 do TST.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 477-62.2021.5.07.0003
A Corte Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ré, sob o fundamento de irregularidade de representação, porque o advogado que o subscreveu não estava regularmente habilitado nos autos.
10
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020154-17.2023.5.04.0351
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso ordinário do autor.
10
SET 2025
TSTAIRR 0000552-73.2024.5.21.0014
Discute-se, nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para regularização da representação processual em relação ao advogado subscritor do recurso de revista quanto à quinta reclamada.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10380-18.2021.5.15.0030
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado equivale à inexistência de mandato, o que impede a aplicação do item II da Súmula nº 383 e inviabiliza a…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100653-78.2022.5.01.0036
Nos termos do item II da Súmula 383 do TST é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001586-86.2023.5.02.0319
Segundo o entendimento preconizado na Súmula nº 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0025530-59.2021.5.24.0007
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000188-13.2024.5.21.0011
Esta Corte Superior tem consolidado o entendimento de que a irregularidade de representação processual, devido a procuração com prazo de validade expirado, equivale à ausência de mandato do causídico, não sendo cabível a aplicação do item II da Súmula 383 do…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020347-74.2021.5.04.0004
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação.
04
SET 2025
TSTAIRR 180800-08.2006.5.01.0342
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual em razão da ausência de procuração do advogado subscritor do apelo.
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