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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0020154-17.2023.5.04.0351

Diante disso, este Relator esclareceu que, não se encontrando o advogado Dr

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a irregularidade de representação processual do advogado subscritor do recurso ordinário do autor. No caso, consta expressamente da decisão ora agravada que o advogado que subscreveu o recurso ordinário do autor, Dr. Paulo César Marco Júnior, não possuía poderes para atuar nos autos à data da interposição do recurso ordinário, tendo juntado o respectivo substabelecimento posteriormente, de forma extemporânea, isto é, após cinco dias da notificação do Tribunal Regional para regularizar a representação. Diante disso, este Relator esclareceu que, não se encontrando o advogado Dr. Paulo César Marco Júnior autorizado a representar o autor quando interpôs o recurso ordinário, e tendo o Regional reconhecido a juntada extemporânea do substabelecimento ao subscritor do recurso ordinário, há de ser reconhecida a irregularidade de representação processual, nos termos dispostos na Súmula n° 383 desta Corte. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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