Jurisprudências
Decisões que citam
Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
08
OUT 2026
STJEREsp 2.177.166
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que, no julgamento do agravo interno, manteve o sobrestamento do recurso especial com fundamento nos Temas 1.255 do STF e 1.313 do STJ, ao entendimento de que a controvérsia relativa à fixação…
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.255.700
O agravo interno deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
31
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.039.624
I - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal a quo a fixação de honorários advocatícios em desfavor de entidades públicas, com fundamento no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil e na…
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.118.063
A modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte,…
15
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.704.499
A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.255.350
Na sentença, foi julgado procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, foi reformada parcialmente a sentença para julgar improcedente o pedido autoral de reparação por danos morais e fixar os honorários por equidade.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.118.047
Agravo interno interposto por entidade de autogestão em saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se discutem custeio de…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.676.220
A decisão recorrida encontra-se em consonância com o Tema n. 1313 do STJ, cuja tese assim foi fixada:
18
MAR 2026
STJAREsp 3.099.189
O acórdão recorrido, em ação de obrigação de fazer visando à realização de cirurgia oftalmológica, afirmou a legitimidade passiva do Município, reconheceu a responsabilidade compartilhada dos entes federados pelo direito à saúde (art. 196 da Constituição…
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.640.083
Segundo a orientação cristalizada na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.060.149
Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. processual civil. ação para fornecimento de prestação de saúde. medicamento. honorários fixados por equidade. possibilidade: tese firmada em repetitivos no tema 1313/STJ. embargos de declaração…
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no PDist no REsp 2.175.390
A matéria deduzida no presente recurso, que contempla controvérsia a respeito dos critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas prestacionais de saúde envolvendo o Poder Público, também é objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.153.590
O STJ, no julgamento do REsp 2.169.102/AL (Tema 1313), firmou a tese de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, §…
10
DEZ 2025
STJREsp 2.161.867
Não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
10
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.555.444
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais n. 2.166.690/RN e 2.169.102/AL, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à…
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