Prestação de serviços no âmbito do sistema único de saúde

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRESTAMENTO. TEMAS 1.255/STF E 1.313/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma que, no julgamento do agravo interno, manteve o sobrestamento do recurso especial com fundamento nos Temas 1.255 do STF e 1.313 do STJ, ao entendimento de que a controvérsia relativa à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em causas de elevado valor econômico, estaria abrangida por ambos os precedentes qualificados.

2. A controvérsia cinge-se em definir se a suspensão do processamento do recurso deve permanecer vinculada simultaneamente ao Tema 1.255 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e ao Tema 1.313 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, ou se deve subsistir apenas em razão do último, que versa especificamente sobre a matéria debatida nos autos.

3. A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no PDist no AREsp 2634437/MS, apontado como paradigma, reconheceu a distinção em relação ao Tema 1.255 do STF, vinculando o sobrestamento apenas ao Tema 1.313 do STJ.

4. O Tema 1.313 do STJ abrange especificamente a controvérsia relativa aos critérios de fixação de honorários advocatícios nas demandas que buscam do Poder Público a prestação de serviços de saúde, enquanto o Tema 1.255 do STF possui alcance mais amplo e não se volta especificamente a essa espécie de demanda, tornando inadequada a manutenção de sobrestamento concomitante quando há repetitivo específico no STJ sobre a mesma questão jurídica.

5. Caracterizada a divergência jurisprudencial, deve prevalecer a orientação pacífica firmada nas Turmas de Direito Público, conforme o acórdão paradigma no AgInt no PDist no AREsp 2634437/MS.

6. Concluído o julgamento do Tema 1.313 do STJ, impõe-se o retorno dos autos para juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

7. Embargos de divergência providos para reformar parcialmente o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda o juízo de conformação à tese firmada no Tema 1.313 do STJ, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.