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SET 2026
STJAREsp 3.313.386
Pensão por morte: coisa julgada
Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito por coisa julgada (fls. 203-204).
- Processo Civil
- Pensão por morte
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.289.443
Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015: ausência de oposição de embargos de declaração na origem
Na sentença, declarou-se a nulidade do título e extinguiu a execução fiscal. O Tribunal de origem confirmou a nulidade e afastou a redução dos honorários advocatícios.
- Processo Civil
- Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
- +5
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.240.022
Tráfico de drogas: materialidade
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual objetivava a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.169
Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 1.182/STJ, embora tenha dispensado a comprovação prévia de que a subvenção foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento, firmou a tese de que a exclusão dos benefícios…
- Processo Civil
- Necessidade de atendimento aos requisitos legais
- +3
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.130
Reintegração de posse: gratuidade da justiça
Conquanto seja cabível a concessão de gratuidade de justiça nesta instância recursal, percebe-se que o pleito de assistência judiciária gratuita formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não…
- Direito Civil
- Reintegração de posse
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.270.031
Honorários sucumbenciais: princípio da causalidade
A alegação de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil é genérica, sem indicação clara e específica dos pontos de omissão ou insuficiência de fundamentação capazes de infirmar a conclusão adotada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do…
- Processo Civil
- Honorários sucumbenciais
- +4
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.347
Interrupção do fornecimento de energia elétrica: deficiência de cotejo analítico
Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação.
- Processo Civil
- Interrupção do fornecimento de energia elétrica
- +1
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.231
Extorsão: nulidade
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por envolver matéria constitucional e por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Extorsão
- +5
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.279.905
Contravenção: exploração de jogos de azar (art. 50 decreto-lei n. 3.688/41)
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ.
- Processo Penal
- Contravenção
- +2
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.795
Prequestionamento
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice referente à Súmula…
- Processo Penal
- Prequestionamento
16
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.110.301
Inexistência de omissão: pretensão de rediscussão do julgado
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Inexistência de omissão
- +1
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.263.776
Estupro de vulnerável: absolvição por insuficiência de provas na origem
Agravo regimental interposto pela Acusação contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.581
O recurso especial foi inadmitido com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.598.882
Pro cessual civil: obscuridade
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando a via aclaratória par a a simples revisão de julgado fundamentado de maneira clara.
- Pro cessual civil
- Obscuridade
- +3
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.207.296
Impossibilidade
Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ, e que rejeitou embargos de declaração.
- Processo Penal
- Impossibilidade