Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.561.214
O art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizam o ministro relator (i) a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.173.413
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.260.535
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de registro de dados de operação de crédito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia do…
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SET 2026
STJAREsp 3.274.135
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 284 do STF, na deficiência de fundamentação pela ausência de embargos de declaração, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.582
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.970
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão:
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.193
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.244.701
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial em demanda relativa a compromisso de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com atraso na entrega, em que se discutiram: cumulação de cláusula…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.895.310
Controvérsia acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais quando o advogado foi destituído no curso do processo.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 1.976.608
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.280.608
A indicação de ofensa a ato normativo de natureza infralegal (Resolução n. 5.037/2022 do CMN) não enseja a abertura da via especial por violação de lei federal, sendo a violação meramente reflexa insuscetível de análise sob o pálio do art. 105, III, "a", da…
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.082.302
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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SET 2026
STJREsp 2.112.743
Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.539
É imprescindível assegurar ao Tribunal de origem a oportunidade de se manifestar, via embargos de declaração, sobre eventual omissão, contradição ou deficiência antes de alegar violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, sob pena de ausência de…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.181.463
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que deu provimento ao agravo de instrumento da…
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