Ausência de omissão e de reformatio in peius: responsabilidade civil

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 1.013, §1º, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE REFORMATIO IN PEIUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte. Julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

2. Não há reformatio in peius quando o Tribunal, ao julgar apelação da parte autora, majora a condenação imposta ao réu. No caso, houve aumento de R$ 20.000,00 da condenação individual da recorrente e de R$ 10.000,00 da condenação solidária com corré, a título de danos morais. Ausente violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC.

3. A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no risco da atividade, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Constatada falha da equipe de enfermagem, responde solidariamente com a médica imperita.

4. Agravo interno a que se nega provimento.