Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.000
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, em controvérsia sobre responsabilidade final pelo pagamento de custas e despesas processuais à luz…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.041
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da agravante por entender ausente qualquer irregularidade na decisão do juízo que determinou a expedição de carta de arrematação, visto que os outros diversos recursos instrumentais utilizados…
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SET 2026
STJAREsp 3.126.716
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
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SET 2026
STJAREsp 2.970.301
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.818
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 502 e 507 do CPC pelo prosseguimento de prova pericial na fase de cumprimento de sentença.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.163.291
Agravo interno interposto por Urbanizadora Paranoazinho S/A contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a aquisição de imóvel por…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.374
A revisão do valor dos alimentos e a aferição do binômio necessidade-possibilidade demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.130.665
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inviabilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais, da ausência de dissídio por falta de cotejo…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.916
Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.304
Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de requerimento de desistência da ação antes da apreciação do pedido de aditamento da inicial, com a concordância da parte agravante, e ao preenchimento dos requisitos para a extinção do…
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SET 2026
STJAREsp 2.902.446
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, voltado contra acórdão de agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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SET 2026
STJAREsp 2.931.942
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, na necessidade de reexame de fatos e provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ, e na conformidade do acórdão…
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SET 2026
STJAREsp 3.224.461
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.793.722
É inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório para alterar a qualificação jurídica conferida pelas instâncias ordinárias à ocupação de imóvel público, especialmente quanto à distinção entre posse e detenção.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.160.330
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento cautelar pré-arbitral, por reconhecer a competência do Tribunal…
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