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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.683.795

Honorários: acordo celebrado antes do trânsito em julgado

Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados…

  • Processo Civil
  • Honorários
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.105

Previdência privada: alteração unilateral

É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF.

  • Processo Civil
  • Previdência privada
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.160.987

Violação do art. 489 do CPC não configurada: título executivo

A alegada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 489, CPC/2015), ainda que contrariamente ao interesse…

  • Processo Civil
  • Violação do art. 489 do CPC não configurada
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.253.374

Processual civil

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais 2.

  • Processo Civil

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.111.085

Locação: fiador

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração para sanar omissão, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e por consonância com a jurisprudência quanto à…

  • Direito Civil
  • Locação
  • +3

22

SET 2026

STJAREsp 3.276.485

Execução de título extrajudicial: negativa de prestação jurisdicional

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.175.236

Rescisão contratual: atraso na entrega de imóvel

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais,…

  • Processo Civil
  • Rescisão contratual
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.248.939

Inobservância do art. 932, III, do CPC: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC, ante a falta de ataque específico a todos os fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Inobservância do art. 932, III, do CPC
  • +1

22

SET 2026

STJAREsp 3.210.501

Responsabilidade civil e direito autoral

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, com incidência, por analogia, da Súmula n. 284…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil e direito autoral

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.888

Recuperação judicial: inapicabilidade da súmula 7/STJ

Não incide a Súmula 7/STJ quando a controvérsia busca apenas a correta interpretação e aplicação de dispositivos de lei apontados como violados.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

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