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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.280.832

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos óbices aplicados (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.091.433

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

A inversão de cláusula penal pode ser feita não somente na hipótese consagrada no Tema Repetitivo nº 971/STJ (atraso na entrega de imóvel adquirido na planta), mas tal disposição contratual, nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos, deve voltar-se…

  • Direito Civil
  • Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.087.986

Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.169

Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015: impossibilidade

Incide o óbice da Súmula 283/STF quando a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem para amparar o acórdão recorrido.

  • Processo Civil
  • Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.661

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.110.561

Pretensão infringente

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Pretensão infringente

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.182.343

Infidelidade: repercussão midiática e exposição no ambiente de trabalho

No caso, o Tribunal de origem, analisando detidamente os elementos probatórios, reformou sentença de primeiro grau, deferindo o pleito de indenização por danos morais, pois considerou que "somente situações excepcionais e vexatórias, que ultrapassam o…

  • Direito Civil
  • Infidelidade
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 3.244.191

Vale-pedágio: fato notório que não supre prova dos valores e do pagamento

Agravo em recurso especial manejado contra acórdão que, em ação de indenização fundada na Lei nº 10.209/2001, manteve a improcedência por ausência de prova dos valores de pedágio e do respectivo pagamento, bem como pela preclusão de documentos apresentados…

  • Processo Civil
  • Vale-pedágio
  • +1

22

SET 2026

STJAREsp 3.186.688

Negativa de prestação jurisdicional: decisão surpresa

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.236.208

Fundamentos: razões genéricas

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do…

  • Fundamentos
  • Razões genéricas
  • +1

22

SET 2026

STJREsp 1.734.447

Previdência complementar fechada: complementação de aposentadoria

Recurso especial interposto por entidade de previdência complementar fechada contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança de complementação de aposentadoria e aplicou multa do art. 557, § 2º, do CPC/1973.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar fechada
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.245.971

Decisão da presidência desta corte: justiça gratuita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência desta corte
  • +4

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.879.373

Alteração de gradil entre condomínios limítrofes

Agravo interno interposto por Condomínio Jardim dos Buritis contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em face de acórdão do TJDFT que reconheceu a ilegitimidade passiva de incorporadora e extinguiu o processo sem resolução do…

  • Processo Civil
  • Alteração de gradil entre condomínios limítrofes
  • +4

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