Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.313
Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
22
SET 2026
STJAREsp 3.189.688
Incide o óbice da Súmula nº 7/STJ, pois o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e provas quanto à existência de doação válida, ao registro imobiliário, à natureza da posse, à boa-fé do possuidor e à extensão dos prejuízos e indenizações…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.336
A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o nexo causal direto e imediato entre o inadimplemento na entrega dos porta-pallets e os danos causados aos recorridos, razão pela qual existe o dever de…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.201
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento do art. 202 do Código…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.267.225
A fraude bancária ou o desconto indevido, por si sós, não configuram dano moral, exigindo comprovação de violação a direitos da personalidade. Precedentes.
22
SET 2026
STJAREsp 3.123.345
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.269.768
O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decisão desfavorável não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
22
SET 2026
STJAREsp 3.241.793
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
22
SET 2026
STJAREsp 1.534.617
É inviável rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - quanto à impenhorabilidade do imóvel do recorrido por se tratar de bem de família - sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.577.022
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.103
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
22
SET 2026
STJAREsp 3.160.590
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não restou comprovada excludente de responsabilidade da ora recorrente pelo prejuízo decorrente da perda do automóvel que lhe foi locado pelo recorrido, demandaria o reexame de fatos e de…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.335
A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.233
Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do segundo agravo interno manejado pelo ora agravante contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido:
22
SET 2026
STJAREsp 3.246.085
A pretensão de revisar o conteúdo e o alcance de acordo homologado judicialmente demanda reexame de matéria fático-probatória, inviável na via especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
