Servidor público: licenciamento

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.

1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do segundo agravo interno manejado pelo ora agravante contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: EDcl no AREsp n. 2.857.806/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 15/12/2025.

2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da legalidade do ato de licenciamento do autor das fileiras da Marinha do Brasil, uma vez que não se encontra ele incapacitado, demandaria o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso, fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 2.217.833/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 18/8/2026). Para além disso, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, em razão de o ora agravante não ter comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC; e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno de fls. 512/525 (Petição n. 00298731/2026) não conhecido. Desprovido o agravo interno de fls. 498/511 (Petição n. 00298546/2026).