STJAgInt no AREsp 3.204.336
Responsabilidade contratual: danos emergentes
Relator(a): Raul Araújo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Responsabilidade contratual
- Danos emergentes
- Nexo causal
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovado o nexo causal direto e imediato entre o inadimplemento na entrega dos porta-pallets e os danos causados aos recorridos, razão pela qual existe o dever de indenizar.
2. A conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de nexo causal direto e imediato entre o inadimplemento e os aluguéis pagos decorre da análise do conjunto fático-probatório, sendo inviável sua modificação em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.