Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.227.719
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 83/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.161.122
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.143
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.857.803
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) e da validade da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.242
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.975
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - Este Superior…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.650.135
A ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados no recurso especial impede o acesso a esta instância, visto que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.087.175
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.434
A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o autor/recorrente detém a posse precária do imóvel, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.758
O acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado a controvérsia, apreciando a validade da cláusula contratual e as circunstâncias da transação, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022, II).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.281.962
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia sobre reajustes de plano de saúde coletivo empresarial caracterizado como "falso coletivo".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.784
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação indenizatória por negativa de cobertura de plano de saúde…
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OUT 2026
STJAgInt na PET no AREsp 3.160.694
A sentença de mérito transitada em julgado torna prejudicado o agravo em recurso especial que impugna decisão interlocutória sobre tutela de urgência, ausentes efeitos autônomos, executivos ou patrimoniais remanescentes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.308
O óbito em demanda de custeio de tratamento de saúde, por se tratar de obrigação de fazer de natureza personalíssima e direito intransmissível, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sem prosseguimento por sucessores e sem subsistência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.228.815
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
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