Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.266.445

Movimentações bancárias não reconhecidas pelo consumidor e de valores incompatíveis com seu perfil de gastos

Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais em razão de movimentações bancárias não reconhecidas pelo consumidor e de valores incompatíveis com seu perfil de gastos.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.275.062

Inadmissão de recurso especial por óbice das súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência analógica da Súmula 283/STF e aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ aos demais capítulos.

• Processo Civil
• Ausência de negativa de prestação jurisdicional

STJAgInt no REsp 2.245.807

Plano de saúde: negativa de fornecimento de medicamento oncológico

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para majorar a indenização por danos morais para R$ 70.000,00, com correção monetária a partir da decisão e juros moratórios desde o…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +4

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.180.637

Inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inexistência de vício no julgado

STJAgInt no REsp 2.258.762

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

• Processo Civil
• Capítulos autônomos da decisão agravada
• +5

STJAgInt no AREsp 3.268.023

Obrigação de fazer e regularização de garagem em condomínio

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, incidência das Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ e inadequação do…

• Direito Civil
• Obrigação de fazer e regularização de garagem em condomínio

STJEDcl no REsp 2.243.634

Planos de saúde coletivos: reajuste por sinistralidade

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a apuração, em liquidação de sentença, dos percentuais de reajuste aplicáveis, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, da…

• Direito Médico e da Saúde
• Planos de saúde coletivos
• +3

STJAgInt no AREsp 3.219.343

Contrato de alienação fiduciária: juros

A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que houve indevida e abusiva cumulação de juros com comissão de permanência demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no…

• Direito Civil
• Contrato de alienação fiduciária
• +4

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.124.751

Previdência privada: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial interposto, pelo afastamento da alegação de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC e por aplicação dos óbices das Súmulas…

• Processo Civil
• Previdência privada
• +3

STJAgInt no REsp 2.259.127

Recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +5

STJAgInt no REsp 2.243.985

ITBI: construção futura

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial relativo à inclusão do valor de construção futura na base de cálculo do ITBI incidente sobre operação que, segundo o Tribunal de origem, envolveu a transmissão de lote e mútuo…

• Processo Civil
• ITBI
• +5

STJAgInt no AREsp 3.271.193

Plano de saúde: preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 211/STJ), com base na Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +1

STJAgInt no AREsp 3.260.812

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos autos de ação revisional de contrato e de reparação de danos.

STJAgInt no AREsp 3.188.664

Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +2

STJAgInt no AREsp 3.241.041

Reconsideração da decisão agravada: fundamentos impugnados

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Reconsideração da decisão agravada
• +5