Jurisprudências
Decisões que citam
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
69 decisões
15
ABR 2026
TSTAIRR 2204-61.2021.5.14.0003
As alegações de parte apresentam contorno estritamente jurídico, sendo passível de prequestionamento ficto, nos termos da Súmula 297, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
13
ABR 2026
TSTROT 550-30.2022.5.17.0000
As Orientações Jurisprudenciais 8 e 29 da SDC do TST, dispõem, respectivamente, que " a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001408-83.2024.5.12.0015
O direito à manutenção do plano de saúde durante o afastamento previdenciário, assegurado pela Súmula nº 440 do TST, não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua cota-parte, quando prevista a coparticipação, sendo legítimo o cancelamento…
18
MAR 2026
TSTRRAg 11967-56.2014.5.15.0051
A parte recorrente sustentou a ocorrência de " preclusão consumativa em relação ao pedido de ampliação da condenação a título de dano material, consistente em pensão mensal, eis que o reclamante já havia delimitado referido pedido na RT…
16
MAR 2026
TSTROT 0000119-59.2023.5.17.0000
Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de se pactuar, via norma coletiva, a exclusão do Plano de Saúde de trabalhador cujo contrato de emprego encontra-se suspenso, em decorrência de aposentadoria por invalidez.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000231-95.2024.5.20.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre manutenção do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 440 e…
16
DEZ 2025
TSTRR 0000792-95.2022.5.17.0191
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva restringir a manutenção de plano de saúde após afastamento pelo INSS foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 397-79.2022.5.12.0050
O Tribunal Regional rejeitou o pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por dano moral.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000142-02.2021.5.02.0444
Deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020789-03.2023.5.04.0511
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho na sessão do dia 22/08/2025, ao examinar o Tema 220 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando o entendimento da Súmula n° 440/TST, firmou nos autos do processo RR - 0000103- 05.2024.5.05.0421, tese…
19
NOV 2025
TSTRRAg 1001713-15.2016.5.02.0078
Com relação a arguição de "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa de examinar a apreciação da nulidade alegada quando o juiz decide…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000347-20.2024.5.02.0252
O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a tese fixada por esta Corte no tema 220 de IRR, segundo a qual “Assegura- se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato…
13
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000164-57.2017.5.02.0361
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, quanto à "equiparação salarial" e quanto à "Doença ocupacional", o óbice da Súmula 126/TST.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 113-27.2019.5.05.0291
Uma vez inviável a verificação dos argumentos da parte, em face do óbice da Súmula 126 desta Corte, há que se concluir que a decisão regional se amolda ao Tema 220 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte (reafirmação da Súmula 440/TST), incidindo o…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 126-07.2022.5.05.0037
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não se aduna ao conceito de "condenação em pecúnia" a que se refere a Súmula nº 161 do TST, uma vez que são meros consectários da sucumbência.
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