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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

21

AGO 2026

STFRcl 94.700 AgR

Alegada violação ao RE nº 1.387.795-RG/MG (Tema RG nº 1.232)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado.

  • Alegada violação ao RE nº 1.387.795-RG/MG (Tema RG nº 1.232)
  • Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

21

AGO 2026

STFRcl 95.853 AgR

Alegada aplicação indevida do paradigma: ausência de teratologia

Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 181 da sistemática da repercussão geral. alegada aplicação indevida do paradigma. ausência de teratologia. precedentes.…

  • Processo Civil
  • Alegada aplicação indevida do paradigma
  • +1

21

AGO 2026

STFRcl 95.857 AgR

FGTS: decisão reclamada de índole processual

Não há aderência estrita entre o ato reclamado, proferido com base em fundamento de natureza processual, e os paradigmas invocados, que veiculam tese de mérito (CF, art. 102, I, l).

  • FGTS
  • Decisão reclamada de índole processual
  • +2

19

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.620.538

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.

  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  • +1

19

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.426.219

Hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: obscuridade e contradição

Nada há a prover acerca da alegação de obscuridade e contradição em relação ao Tema 181/STF, às Súmulas 283 e 284 do STF e à Súmula 7/STJ, uma vez que não foram aplicados tais óbices pela decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 971-977).

  • Processo Civil
  • Hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015: obscuridade e contradição
  • +1

19

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no REsp 2.107.993

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra a parte da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e…

  • Direito Constitucional
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +4

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11297-46.2014.5.01.0006

Negativa de prestação jurisdicional: dano moral

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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