Jurisprudências
Decisões que citam
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
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51 decisões
14
AGO 2025
TSTRRAg 10674-54.2017.5.03.0027
O Regional concluiu pela inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao caso concreto, ao fundamento de que o pacto laboral celebrado pelas litigantes encerrou-se em 4/3/2017, ou seja, antes da vigência da referida norma legal, assim…
12
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 10570-72.2018.5.03.0174
A decisão do Tribunal Regional de invalidade dos registros de ponto com arbitramento da jornada de trabalho do reclamante, inclusive em relação aos domingos e feriados trabalhados, está amparada na prova dos autos, notadamente na prova testemunhal.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10020-57.2020.5.03.0061
O Tribunal Regional manteve a sentença de origem quanto ao reconhecimento do caráter salarial da habitação ofertada ao reclamante. Constou do acórdão regional que " Incontroverso que a ré fornecia habitação ao autor mediante desconto em folha de pagamento ".
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21096-38.2017.5.04.0261
O fornecimento de auxílio-moradia pelo empregador, vinculado ao exercício de função gerencial e sem desconto proporcional do salário do empregado, evidencia a natureza remuneratória da parcela, nos termos do art. 458 da CLT.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001415-06.2022.5.02.0048
Nos termos da Súmula n.º 367, I, do TST, aplicada por analogia ao caso, " A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial , ainda que, no caso…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21372-29.2015.5.04.0006
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20047-09.2017.5.04.0601
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
09
ABR 2025
TSTAg-RR 0010519-28.2023.5.03.0096
O Tribunal Regional concluiu pela natureza indenizatória dos valores recebidos a título de aluguel de veículo, porquanto o preço pago pela locação de veículo próprio “não se destinavam a remunerar os serviços prestados, mas a compensar gastos decorrentes do…
01
ABR 2025
TSTRRAg-AIRR 1204-58.2016.5.19.0004
Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada.
25
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0010465-37.2020.5.03.0009
Ante possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0101124-42.2017.5.01.0401
Trata-se de agravo de instrumento interposto a fim de viabilizar o processamento de recurso de revista cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, “a”, “c”, § 1º-A, I, II, e § 7º, da CLT, e nas Súmulas nos 297, 126, 367, II, e 333, todas do TST.
12
MAR 2025
TSTRR 1035-16.2015.5.12.0032
O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 663-21.2012.5.01.0051
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11435-33.2017.5.03.0109
A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a…
05
FEV 2025
TSTRR 1796-07.2011.5.03.0107
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
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