TSTAg-AIRR 663-21.2012.5.01.0051
Diferenças salariais: desvio funcional
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Desvio funcional
- Equiparação salarial
- Ausência de identidade de funções
- Veículo fornecido pela empresa
- Utilização indispensável para o trabalho
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. NATUREZA NÃO SALARIAL. SÚMULA 367, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário In Natura; Salário por Equiparação / Isonomia; Procuração / Mandato; Efeitos; Regularidade Formal; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional