Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
13
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1001724-08.2023.5.02.0431
Não há falar em omissão do julgado recorrido, uma vez que, conforme se observa do acórdão embargado, há fundamentação expressa no sentido de que mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000888-37.2023.5.12.0055
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
10
OUT 2025
TSTRR 0010730-68.2024.5.03.0051
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000382-84.2024.5.02.0088
Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência faz jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, "b", do ADCT.
07
OUT 2025
TSTAg-RR 317-32.2022.5.09.1980
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à " Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho ", e fixou a tese de que " A incidência da…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 1000960-45.2024.5.02.0606
A jurisprudência consolidada do TST assegura que a empregada gestante, ainda que admitida sob contrato de experiência, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, do TST.
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1001887-94.2022.5.02.0601
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à " Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho ", e fixou a tese de que " A incidência da…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000590-83.2022.5.02.0332
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à " Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho ", e fixou a tese de que "A incidência da…
25
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000111-54.2021.5.02.0323
O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do leading case RE 629053, em 10/10/2018, ao examinar a matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", concluiu…
23
SET 2025
TSTRR 0000164-80.2024.5.12.0028
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
17
SET 2025
TSTRR-RR 0100112-59.2023.5.01.0020
Considerando-se que o acórdão regional está em desconformidade com a tese firmada pelo Pleno deste C.
12
SET 2025
STFRcl 81.329 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Rock Jeans Ltda. e outro, em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, na qual se alega ofensa ao decidido por Esta Corte no RE-RG 629.053 (tema 497),…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000538-69.2024.5.12.0037
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
SET 2025
STFRcl 83.045 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
10
SET 2025
TSTRR 0000925-53.2024.5.12.0015
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
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