Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
255 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-RR 1001264-62.2023.5.02.0482
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante,…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001443-53.2021.5.02.0033
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST segundo a qual, por sua SbDI-1, seguida por todas as 8 Turmas…
17
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010552-14.2023.5.15.0151
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
FEV 2025
TSTRR 0010466-83.2024.5.03.0008
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10760-74.2022.5.18.0013
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 545-24.2020.5.12.0030
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000727-98.2022.5.09.0684
O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada.
11
FEV 2025
TSTRR 0011357-33.2023.5.18.0005
Nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT e da Súmula n.º 244, I, do TST, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria…
10
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0001262-93.2022.5.17.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010511-95.2023.5.15.0038
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010841-11.2023.5.03.0076
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
05
FEV 2025
TSTRR 0000306-47.2023.5.10.0005
O Regional, embora tenha considerado incontroverso que a reclamante estava grávida quando foi dispensada imotivadamente, concluiu que, ao recusar, injustificadamente, a proposta de retorno às atividades, renunciou ao direito à indenização compensatória…
17
DEZ 2024
TSTRR 0011315-78.2023.5.18.0103
O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamante de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de…
16
DEZ 2024
TSTRR 0000810-63.2023.5.12.0016
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 20594-71.2020.5.04.0204
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
