Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
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256 decisões
03
SET 2025
TSTRR 1000071-94.2024.5.02.0314
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
03
SET 2025
TSTRR 0011447-45.2023.5.15.0063
De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 55 (precedente RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de observância obrigatória, "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
03
SET 2025
TSTRR 0001097-47.2024.5.12.0030
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
02
SET 2025
TSTAg-RR 1001122-55.2022.5.02.0074
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. (Tema 497 do ementário de repercussão geral do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0010316-10.2023.5.03.0050
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 466-03.2022.5.08.0122
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
15
AGO 2025
TSTAg-AgR-AIRR 3159-95.2013.5.12.0046
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
15
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 665-51.2021.5.09.0245
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 550-82.2021.5.13.0030
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000615-41.2020.5.02.0082
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 100394-87.2020.5.01.0025
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11872-79.2014.5.01.0224
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de…
05
AGO 2025
TSTROT 0001473-74.2024.5.21.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que julgou improcedente a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 189-32.2022.5.09.0195
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010449-21.2023.5.15.0114
Segundo o disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT, o termo inicial do direto da gestante à estabilidade dá-se com a concepção e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da…
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