Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
01
OUT 2025
TSTRRAg 1001082-88.2021.5.02.0242
Considerando o contexto fático delineado no acórdão regional, que manteve a condenação da reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé ao fundamento de que "A multa imposta jamais decorreu do simples fato de a Recorrente postular horas extras,…
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000878-08.2022.5.02.0372
Registrada no acórdão a invariabilidade dos registros de ponto juntados nos autos, verifica-se que a manutenção da condenação da reclamada às horas extras harmoniza-se com o teor da Súmula 338, III, do TST, na medida em que a ré não se desincumbiu do ônus da…
01
OUT 2025
TSTRRAg 1001000-54.2020.5.02.0610
Não há como acolher a tese da parte autora, no sentido de que a invalidade dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, pois a presunção foi ilidida por prova em sentido contrário, conforme se verifica na prova…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11765-98.2017.5.15.0043
Na hipótese, a Corte Regional assentou que o autor no exercício da função de "atendente fechador" estava exposto ao agente insalubre frio e acrescentou: - O contato ocorria durante o ingresso habitual em câmara fria onde o empregado acondicionava mercadorias…
01
OUT 2025
TSTRR 100022-75.2021.5.01.0067
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 708-39.2014.5.05.0311
A Corte Regional, com base na prova dos autos, delimitou o fato de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, de modo que a alegação recursal de ausência de prova demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 126 do TST.
01
OUT 2025
TSTAg-RR-RR 0011078-31.2023.5.03.0113
Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, para condenar o Reclamado, empregador doméstico, ao pagamento de horas extras pela não fruição regular do intervalo intrajornada.
01
OUT 2025
TSTEmb 0010027-70.2024.5.18.0003
A controvérsia cinge-se acerca da fixação da jornada de trabalho do obreiro quando há nos autos a juntada parcial do controle de ponto pela ré.
01
OUT 2025
TSTRRAg 1426-32.2016.5.05.0031
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 117-58.2022.5.22.0106
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000177-36.2024.5.06.0161
A decisão monocrática da Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento.
30
SET 2025
TSTRRAg 20654-22.2017.5.04.0019
O TRT, atento ao princípio da primazia da realidade, registra que, embora a ré tenha apresentado cartões de ponto com registros britânicos, a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial foi elidida pela prova testemunhal, a…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 11125-20.2016.5.15.0144
Trata-se de caso em que prevaleceu a jornada alegada na inicial (das 6h às 12h e das 18h às 24h, no regime de escala de 25 dias de labor por 5 dias de descanso), conforme Súmula 338, I, do c.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 1524-35.2016.5.06.0016
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001406-97.2019.5.02.0614
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
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