Acordo de parcelamento entre devedor e cef: possibilidade de pleito em juízo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DEPÓSITOS DO FGTS - ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que o acordo firmado entre a empresa e a Caixa Econômica não impede o empregado de pleitear, em juízo e a qualquer tempo, o recolhimento integral dos depósitos do FGTS não efetuados. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Ao arbitrar o percentual de honorários advocatícios entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), o juiz deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. 2. Conforme assentado pela Eg. Corte a quo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento), levou em consideração os parâmetros estabelecidos no referido dispositivo. JORNADA DE TRABALHO –NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO –REEXAME DO QUADRO FÁTICO –PROBATÓRIO –PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL –SÚMULAS NOS 126 E 338, I, DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou que a Reclamada tinha mais de 10 empregados e não apresentou os controles de ponto. A pretensão de modificação das premissas fáticas esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. A Corte Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST, pois a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos registrados no acórdão regional, a Reclamada tem como atividade preponderante o nível secundário de ensino, de forma que são devidos à Reclamante os direitos previstos nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco e pelo Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco, que abrangem os professores de ensino secundário e primário. Agravo a que se nega provimento.