Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
29
OUT 2025
TSTAg-RR 993-14.2014.5.05.0026
Caso em que a decisão regional, no sentido de indeferir o pedido de pagamento de horas extras, fundamentou-se na circunstância de que, apesar da existência de registros de marcação de ponto uniformes, a Reclamante não compareceu à audiência de instrução e…
29
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1527-75.2015.5.02.0035
A decisão, tal como proferida, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o indeferimento fundamentado de perguntas na produção da prova oral encontra-se em consonância com o poder diretivo do juiz na condução dos atos de…
29
OUT 2025
TSTRRAg 671-15.2020.5.10.0003
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou expressamente que "o depoimento da testemunha obreira, que desempenha a mesma função do reclamante, confirma ser normal ultrapassar o horário de saída (18h) e a irregular fruição do…
29
OUT 2025
TSTARR 35-90.2016.5.09.0658
A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, argumenta que "a Revista foi denegada com base no argumento de que a pretensão encontraria óbice nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT e na Súmula nº 126 do TST.
29
OUT 2025
TSTAg-ARR 1398-10.2012.5.15.0069
Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento da reclamante na exceção a que alude o art. 62, II da CLT.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1000795-66.2019.5.02.0446
Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010218-33.2024.5.03.0036
O Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, nos termos declinados na inicial, uma vez que a empregadora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que tinha até vinte funcionários e, consequentemente, não demonstrou…
28
OUT 2025
TSTAIRR 0010379-82.2024.5.18.0082
O conhecimento de recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como por violação direta à Constituição…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11465-50.2015.5.03.0073
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência, pois o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando a…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011257-48.2021.5.15.0097
Cinge-se a controvérsia em saber se comporta reforma o acórdão regional que condenou a empregadora ao pagamento de danos morais, uma vez que o caderno probatório comprovou que a reclamada impunha ao trabalhador o alcance de metas por meio de pressão…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001575-56.2016.5.02.0043
O item I da Súmula 338 do TST estabelece que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0011034-97.2023.5.03.0020
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST).
28
OUT 2025
TSTARR 1000718-47.2017.5.02.0472
O TRT da 2ª Região registrou que a Reclamada juntou aos autos controles de ponto com registros, conferiu validade probatória aos documentos e atribuiu à Reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.
28
OUT 2025
TSTRRAg 10613-76.2015.5.15.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
28
OUT 2025
TSTRRAg 1001738-37.2023.5.02.0319
Não se verifica contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, quando restar caracterizada a exceção prevista no referido inciso, de haver prova em contrário passível da afastar a presunção relativa da jornada declinada na inicial.
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