Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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OUT 2024
TSTARR 121-11.2016.5.05.0161
I –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS –ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, não…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100350-54.2016.5.01.0075
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010796-39.2022.5.03.0012
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que as ações ajuizadas pela parte autora e sua testemunha possuam identidade de…
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OUT 2024
TSTRR 0000145-75.2020.5.05.0039
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência pela reclamada que conta com mais de dez empregados gera presunção de veracidade da jornada de trabalho, podendo ser elidida por…
29
OUT 2024
TSTAIRR 0000046-47.2023.5.21.0042
O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pleito da reclamante de recebimento de horas extras por reconhecer que a empresa reclamada possuía 20 (vinte) funcionários, fato que a desobrigaria, conforme nova disposição legal (Lei nº…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10605-26.2018.5.03.0079
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA –PRECLUSÃO –SÚMULA Nº 338 DO TST –PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL –JORNADA INVEROSSÍMIL A…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11048-46.2015.5.01.0011
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 804-05.2022.5.13.0003
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
23
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0020354-41.2017.5.04.0381
A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que se extrai do acórdão recorrido que a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, disciplinada a Súmula nº 338, I, do Tribunal…
23
OUT 2024
TSTRR 145-51.2022.5.21.0042
O debate acerca de alcance da palavra "estabelecimentos", inserida na antiga redação do art. 74, § 2º, da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1499-87.2015.5.09.0011
NÃO apresentação justificada dos cartões DE ponto. presunção relativa de veracidade da jornada descrita na INICIal.
23
OUT 2024
TSTRRAg 336-21.2022.5.06.0008
No caso em tela, o debate acerca da apuração das horas extras referente aos períodos em que não apresentados os controles de ponto detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
23
OUT 2024
TSTAIRR 1001743-93.2021.5.02.0201
O Tribunal Regional, quando da análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou a existência de jornada variável com registro frequente de sobrejornada, atrasos, antecipações e intervalo para refeição anotado pelo reclamante.
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OUT 2024
TSTRRAg 24682-54.2016.5.24.0005
O debate relativo à formação de grupo econômico por coordenação, antes do advento da Lei 13.467/2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 100069-70.2016.5.01.0343
Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado (valor da causa R$32.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica.
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